Nossa página no facebook

Prezados amigos,
Segue o link, da nossa página do facebook. O objetivo é discutir todos os ramos do direito, com questões, vídeos, perguntas, doutrina.
Ficaríamos honrados com sua visita.
https://www.facebook.com/Leandro-Pereira-Passos-780024402125299/
Saudações!!!

MODALIDADES DE PARTIDOS POLÍTICOS

Como sempre, o professor Paulo Bonavides traz em seu livro "Ciência Política" uma grande análise sobre as modalidades dos partidos políticos. Para facilitar, dividimos por autores e suas devidas classificações:

1- CLASSIFICAÇÃO DE DAVID HUME (PARTIDOS PESSOAIS E PARTIDOS REAIS)

a) Partidos Pessoais: Teriam por base sentimentos de amizade ou aversão, quanto a pessoas. Esses sentimentos impelem os adeptos ao combate político. Aí se lhes oferece ensejo de dar provas de lealdade e dedicação. 

b) Partidos Reais: Fundam-se em alguma diferença real de sentimentos ou interesse.

2 - CLASSIFICAÇÃO DE FRIEDRICH ROHMER (PARTIDO RADICAL, PARTIDO LIBERAL, PARTIDO CONSERVADOR E PARTIDO ABSOLUTISTA)

Possui inspiração nos princípios orgânicos da Sociedade e do Estado. Essas fases correm paralelamente às fases de desenvolvimento do organismo humano.

a) Partido Radical: com a alma das crianças

b) Partido Liberal: com a pscicologia dos adolescentes

c) Partido Conservador: com o espírito dos homens feitos, maduros e adultos

d) Partido Absolutista: com o caráter da velhice.

3 - CLASSIFICAÇÃO DE MAX WEBER (PARTIDOS DE PATRONAGEM E PARTIDOS IDEOLÓGICOS)

Trata-se de classificação conforme o princípio interno à força do qual se constituem.

a) Partidos de Patronagem: Têm principalmente em mira galgar o poder, mediante eleições, a fim de lograr posições de mando para os seus dirigentes e vantagens materiais, sobretudo empregos públicos, para sua clientela.

b) Partidos Ideológicos: Buscam a realização de ideias de conteúdo político, e se propõe por vezes a reformar e transformar toda a ordem existente, inspirados por princípios filosóficos, que implicam uma concepção nova da sociedade e do Estado. Não raro, sua ação política, sobre envolver matéria de teor constitucional, reflete do mesmo passo dissidência com a estrutura política e social estabelecida. 

4 - CLASSIFICAÇÃO DE GEORGES BURDEAU (PARTIDOS DE OPINIÃO E PARTIDOS DE MASSA)

a) Partidos de Opinião: Quando admitem em seus quadros a participação de pessoas da mais variada origem social, quando, pelo programa e pela ação, aderem à ordem social existente, ou quando dispõem de um fraco poder de pressão sobre os respectivos componentes, ou ainda, quando patenteiam sua índole individualista através do lugar concedido às personalidades políticas. 

Caracterizam o antigo Estado Liberal. As reformas que eles preconizam jamais atingiam as bases da sociedade. Suas exigências, com apelo à livre participação de todos, não levavam em conta a origem social dos adeptos. Volviam-se sempre para o Estado que existe e não para o Estado que deveria existir.

b) Partidos de Massas: Marcam estes o século XX e assinalam o momento de intervenção política de consideráveis parcelas do povo, dantes excluídas de qualquer ingerência na vida pública.

Via de regra, o partido de massas assina à ordem política uma feição autoritária, introduz-se perturbadoramente no sistema democrático através do sufrágio universal, e apresenta geralmente teses de sabor reivindicatório, representativas de interesses e não de opiniões, de grupos ou classes e não de indivíduos ou personalidades, de homens impulsionados pelo inconformismo com a ordem existente e não de pessoas portadoras de vontade meramente discrepantes.

Esses partidos fazem da ideologia o instrumento da transformação social, agrupam os filiados pela identidade de seu estado econômico, pela origem material e pela destinação também material das apirações igualitárias do homem-massa, aquele que abdica sua autonomia em proveito do grupo e se submete ao rigor da disciplina e à homogeneidade doutrinária que o partido lhe impõe, fora de qualquer discussão. 

Segundo Burdeau, citado por Bonavides, os partidos de opinião querem o poder num regime de concorrência, ao passo que os partidos de massas aspiram o monopólio do poder, ao regime de partido único, com o qual esmagam a oposição e impõem o triunfo de uma ortodoxia governamental única e exclusvia. 

5 - CLASSIFICAÇÃO DE HANS NAWIASKY (PARTIDOs DE MOVIMENTO E PARTIDOS DE CONSERVAÇÃO)

Para Nawiasky, também existem partidos que exprimem o descontentamento ou o conformismo com a ordem estabelecida.

a) Partidos de Movimento: Buscam alterações básicas no sistema institucional vigente.

b) Partidos de Conservação: Se concentram na resistência às mudanças propostas, com referência às instituições. Esses últimmos são os partidos da ordem e da tradição.

Alexis de Tocqueville

Nascido em Paris no ano de 1805, Tocqueville faleceu jovem, em razão de sua frágil saúde, no ano de 1859.

Sua ida para os Estados Unidos o fez reconhecer que a democracia e igualdade norte-americana tinham progredido mais do que em outros países. Porém, advertia que os perigos da democracia seriam o materialismo e excesso de individualismo.

Em 1848 fez um inflamado discurso na Assembleia Constituinte da França, afirmando que os ideais da Revolução Francesa traziam, implicitamente, um futuro de democracia e a rejeição do socialismo.

Toquecivlle argumentava contra o socialismo, seguindo três frentes: 1) ignoraria vários ideais humanos, como a generosidade e a virtude, jogando com as paixões materiais dos homens; 2) ao ignorar a propriedade privada, vitaria algo essencial para a liberdade; 3) O socialismo desprezava o indivíduo.

O Socialismo, segundo o autor, sufocaria a iniciativa individual através de um Estado sufocador que se tornaria o "senhor de cada homem".  Para ele, democracia e socialismo seriam o oposto.

Tocqueville reconhecia que os ideais da Revolução Francesa tinham sido traídos, com a obtenção de privilégios e muita corrupção. Isso seduziria as classes mais baixas aos ideais do socialismo.  

A solução para o problema não seria encontrada no socialismo, mas no ideal revolucionário de uma sociedade livre e sem classes. O socialismo atiçaria os donos de propriedades contra o proletariado, recriaria divisões sociais. 

Tocqueville deslumbrava uma sociedade democrática com crescimento de empresas e com a proteção dos pobres e vulneráveis pela caridade cristã. 

"O SOCIALISMO É UM NOVO SISTEMA DE SERVIDÃO"

"A DEMOCRACIA VISA À IGUALDADE NA LIBERDADE. O SOCIALISMO DESEJA A IGUALDADE NA LIMITAÇÃO E NA SERVIDÃO"

ALEXIS DE TOCQUEVILLE

Principais obras: "Da democracia na América" (1835, 1840), "O antigo regime e a revolução" (1856)

Fonte: O livro da Política. Paul Kelly...[et al]. São Paulo: Globo, 2013, p. 170 e 171.

Giuseppe Mazzini

Giuseppe Mazzini nasceu em 1805 e faleceu em 1872. Pensador político e ativista, inspirou os levantes europeus em 1848.

Filho de médico, nascido em Gênova (Itália), foi preso e exilado algumas vezes. Fundou a Jovem Itália, que lutava por uma nação unificada por meio de agitações e levantes. Muitos, seguindo seu exemplo, criaram organizações similares.

Citava o dever com a humanidade, ou seja, que os indivíduos cooperassem com os objetivos comuns. Um país seria uma oficina para que um indivíduo servisse à humanidade.

Mazzinni percebeu que o avanço na liberdade, no século anterior, não foi acompanhado pelo progresso nas condições dos trabalhadores. Portanto, o desenvolvimento econômico só tinha beneficiado poucos privilegiados, não a maioria. 

Para Mazzini, a ideia seria o pensar no "nós" e não no "mim". Afinal, a busca de direitos individuais seria insuficiente para o bem social (primeiro porque nem todos são capazes de exercer seus direitos, segundo porque a procura por interesses individuais leva à cobiça e ao conflito). Assim, os direitos individuais devem estar sujeitos ao dever das pessoas com seu próprio país.

"AO TRABALHARMOS POR NOSSO PRÓPRIO PAÍS SOB O PRINCÍPIO CORRETO, TRABALHAMOS PARA A HUMANIDADE" 

"NÃO DIGA EU, MAS NÓS"

GIUSEPPE MAZZINI.

Principais Obras: "On nationality" (1852) "Os deveres do homem e outros ensaios" (1860)

Fonte: O livro da Política. Paul Kelly...[et al]. São Paulo: Globo, 2013, p. 172 e 173.

Sobre a data de hoje (11 de maio, provável data do afastamento da presidente)

Caríssimos,

Esse blog possui um conteúdo acadêmico. Geralmente, não emito opiniões sobre a política do cotidiano por diversas razões (inclusive, leciono para pessoas ligadas à política das mais diferentes tendências).

Não obstante, cansado de ler matérias carregadas de profundo teor ideológico, teço alguns comentários.

Há um ideia disseminada de que, a partir de hoje, os 5.570 municípios brasileiros serão impregnados pelo espírito da ética. Prefeitos e câmaras municipais, profundamente inspirados, farão um novo Brasil. O mesmo dar-se-á com os 27 Governadores, Assembleias Legislativas, Congresso Nacional. Certamente, isso não ocorrerá. A crise é econômica (conjunção de forças do capital e inabilidade da presidente) e o que presenciamos é quase um voto de desconfiança ao estilo parlamentar. 

Esses que agora falam em ética, ao vivo na televisão, sabem disso. A voz de famílias tradicionais que, desde 1500, desfrutam privilégios, justamente pela ausência de ética. Pobres índios, pobres enforcados nos movimentos da História. Há sempre esperança. Porém, esperança não combina com indiferença. Esperança não combina com passividade.

Um novo país se faz com educação, oportunidades, dignidade. O descompasso nessa tríade configura um distanciamento do sonho de um país justo. Observando-se a realidade nacional, difícil elencar qual das três pontas do tripé encontra-se mais distante.

Parlamentarismo no Brasil?

A Revista Super Interessante desse mês (Edição 360, maio de 2016, Pedro Burgos, páginas 8 e 9), em matéria simples, traz aspectos relevantes para a análise de um tema que está em moda: O Brasil deveria ser parlamentarista?

Primeiramente, traz dados relevantes sobre países que o adotam: "Islândia, Austrália e Grécia, além de 24 dos 28 países europeus e da maioria das economias desenvolvidas do mundo, têm sistemas parlamentaristas, e não presidencialistas". Portanto, a maior parte dos países desenvolvidos são parlamentaristas e há uma nítida vantagem: possibilidade de troca de governo sem ameaçar a democracia.

Ademais, aborda casos recentes em alguns países: 

- Islândia: " Em um domingo de Abril, os habitantes da Islândia ficaram sabendo que o seu primeiro-ministro, Sigmundur David Gunnlaugsson, tinha participação em uma empresa não declarada em paraísos fiscais. Pegou mal. Já na segunda-feira, multidões tomaram as ruas exigindo que ele renunciasse. Na noite de quarta-feira, Gunnlaugsson já havia deixado o cargo, os deputados entraram em acordo para o nome do novo chefe de governo. E as eleições, que aconteceriam no fim de 2017, foram antecipadas em um ano. Um escândalo, enfim, mas sem grandes traumas. Os 323 mil habitantes da ilha parecem satisfeitos com a solução".

- Austrália: "Em setembro do ano passado, a Austrália trocou de ministro porque tanto a opinião pública quanto o próprio partido do primeiro-ministro Tony Abbott não estavam satisfeitos com seu governo. ´O primeiro-ministro da Austrália não é um presidente. Ele é o primeiro entre os iguais`, disse o novo ocupante do cargo, Malcolm Turnbull, do mesmo partido do agora ex-mandatário. Sem trauma. Sem golpe."

- Grécia: "Alexis Tsipras, primeiro-ministro da Grécia, foi eleito em janeiro de 2015 para tirar o seu país do buraco. Sete meses depois, seu plano não havia conseguido o apoio necessário no Parlamento, e vários deputados do seu partido abandonaram o barco. Novas eleições gerais foram convocadas para dali a um mês. Sua base foi recomposta, com novos parlamentares. E Tsipras foi reconduzido ao cargo, agora fortalecido. 

A revista lembra do plebiscito que tivemos no Brasil em 1993 e a grande vitória do presidencialismo com 69,2% dos votos válidos. Lembra que a ideia sempre foi forte nos corredores no Congresso (Ulisses Guimarães, Fernando Henrique Cardoso e muitos políticos famosos defendiam ou defendem o Parlamentarismo). Talvez, por razões históricas e culturais, os brasileiros nunca gostaram da ideia.

A Revista traz as vantagens do sistema parlamentarista: "No Parlamentarismo, pode haver um presidente também - ou mesmo um rei - mas eles têm poderes limitados. A democracia nesse sistema funciona com o povo votando em deputados e partidos. Em linhas gerais, o partido que teve mais votos se alia a algum outro e, com o controle dos votos na Câmara, escolhe o primeiro-ministro e decide a política econômica e as leis que serão votadas.

Se houver um escândalo envolvendo o primeiro-ministro, ou se um partido sair da base, é comum que outra pessoa seja colocada no lugar, e as coalizões sejam refeitas. Mesmo quando novas eleições são convocadas, não há tanto choque quanto em uma democracia presidencialista. Historicamente, escândalos envolvendo chefes de Estado em regimes presidencialistas terminam em golpe militar, guerra-civil, suicídio do indivíduo deposto. Muito drama, pouco cérebro, toneladas de impasses."

Mas, afinal, o Parlamentarismo daria certo no país? A revista conclui: "Não damos importância para o Congresso. Em uma pesquisa de 2014, quase metade da população disse não se lembrar de em quem votou para deputado nas eleições anteriores. Outro problema: com 35 partidos políticos, sem coerência ideológica, é difícil pensar em uma coalização sendo formada sem feira de cargos(...)antes de discutir o parlamentarismo, precisamos repensar o Parlamento. Acompanhar a atuação dos representantes, cobrar coerência ideológica e, bem, votar em gente que possa fazer alguma diferença, e não simplesmente em gente famosa"  

Segundo relato da Oxfam International, o grupo com 1% das pessoas mais ricas do planeta vai superar as posses dos 99% mais pobres. (link: http://sinduece.org.br/noticias/em-2016-grupo-com-1-dos-mais-ricos-mundo-vai-superar-os-99-mais-pobres/) 

Algo está errado, não há dúvidas. Para fins de reflexão, trecho de Bobbio:

“As democracias que governam os países mais ricos do mundo são capazes de resolver os problemas que o comunismo não conseguiu resolver? Este é o problema. O comunismo histórico faliu, não discuto. Mas os problemas continuam, exatamente aqueles mesmos problemas, talvez agora e em um futuro próximo, em escala mundial, que a utopia comunista apontava e considerava possíveis de ser solucionados. Essa é a razão pela qual é tolo alegrar-se com a derrota e, esfregando as mãos de contentamento, dizer: ´Nós sempre dissemos que seria assim!´. Ou, iludidos, vocês realmente acreditam que o fim do comunismo histórico (insisto no ´histórico`) tenha posto fim à necessidade e à sede de justiça?” (BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Rio de Janeiro, Elsevier, 2000, p.373)

Se há justiça no sistema atual, parece-nos que não. Convidamos o leitor para reflexão do link colacionado e do trecho exposto. Um ótimo dia!!!

Análise da Cidadania

Abrindo-se a Constituição, logo em seu primeiro artigo, lê-se que a cidadania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Por conseguinte, falar sobre cidadania é dissertar acerca de um dos alicerces da nossa República Federativa. O que é ser cidadão?

"Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, a uma velhice tranquila" (PINSKY, Jaime; PINKSY, Carla Bassanezi.História da Cidadania. 4 ed. São Paulo: Contexto, 2008, p. 9)

Depreende-se que ser cidadão não é apenas votar. Por sinal, a amplitude do conceito de cidadania é cada vez maior. Nessa esteira, precisas são as palavras de Manoel Jorge e Silva Neto:

"O conteúdo jurídico tradicional da expressão ´cidadania` reconduz ao exercício do direito político ativo, ou seja, o de eleger representantes para o parlamento ou os detentores dos cargos de chefia do Poder Executivo federal, estadual e municipal.

 (...)

Entretanto, há mais espaço para o acolhimento da restritiva acepção do termo ´cidadania`, principalmente porque a sua inclusão como fundamento do Estado brasileiro permite ampliar o seu espectro, compreendendo, a partir da Constituição de 1988, duas realidade que, malgrado guardem alguma semelhança, não devem ser objeto de identificação absoluta:

a) cidadania em sentido estrito; e

b) cidadania em sentido amplo

A primeira corresponde à antedita fruição do direito político ativo.

Já a segunda comporta desdobramentos que se afinam propriamente ao Estado Democrático de Direito.

Consagrar o fundamento referente à cidadania em sentido amplo é vincular o Estado à obrigação de destinar aos indivíduos direitos e garantias fundamentais, mui especialmente aqueles relacionados a direitos sociais.

Então, isso quer dizer que o reconhecimento da cidadania em um sistema político está na razão direta da sua capacidade de garantir às pessoas o direito à liberdade, à igualdade substancial, à vida, à incolumidade física – direitos criados pelo constitucionalismo clássico -, mas, sobretudo, os atinentes à educação, à saúde, ao trabalho - , enfim todos os direitos de caráter prestacional -, além, é claro, como não poderia deixar de ser, dos direitos políticos.

(...)

Igualmente admitindo a amplitude do Princípio Fundamental, verbera Calmon de Passos que ´(...) ser cidadão plenamente significa poder de participação efetiva na vida política e participação  com preservação do poder de autodeterminação pessoal, seja em termos de impor abstenções ao Estado, seja em termos de lhe exigir prestações´  “ (SILVA NETO, Manoel Jorge e. Curso de Direito Constitucional. 8 ed. São Paulo, Saraiva, 2013, p. 313-314).

Infelizmente, numa sociedade sem direitos sociais, não há que se falar em cidadania. Como mencionar autodeterminação social sem educação de qualidade, por exemplo? Há um grande distanciamento do ideal. Quando as normas sociais são rotuladas de programáticas e distantes da realidade, há um arrefecimento do coração, da alma.

Com um quadro político entristecedor, a esperança muitas vezes repousa no Judiciário, no enfrentamento de questões que caberiam ao Executivo e Legislativo, mas que morreram junto com a nossa atual política.

Citando os dizeres de Barroso, numa gravação que se tornou famosa, a política talvez não tenha morrido, encontra-se gravemente enferma. Tem  razão o ministro ao asseverar que “o sistema político não tem o mínimo de legitimidade democrática. Ele deu uma centralidade imensa ao dinheiro e à necessidade de financiamento. E se tornou um espaço de corrupção generalizada"

O Art. 205 da Constituição Federal é cristalino ao prefaciar: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

O dispositivo supramencionado angustia. O dever da educação é de um Estado falido (por sinal, percebe-se pela História, nunca foi afeito a assuntos educacionais) e de uma família desestruturada (lares destruídos, crianças nas ruas).

A tristeza é maior ao observar que cabe à sociedade, segundo o constituinte, o dever de colaborar com a educação. Uma sociedade que passa por diversos problemas econômicos, sociais, culturais. Numa recente pesquisa, aferiu-se que 92%  dos brasileiros são incapazes de compreender e se expressar.[1]

Assim, soa jocoso enfatizar qualquer cidadania no Brasil. Apenas 8 % da população brasileira é capaz de escrever um e-mail, analisar gráficos e tabelas, argumentar sobre um editorial. Basta uma célere leitura da pesquisa, conduzida pelo IPM (Instituto Paulo Montenegro) e pela ONG Ação Educativa, para obter-se a triste conclusão. 

Por derradeiro, a importância da educação e direitos sociais na obtenção da cidadania também é mencionada por José Afonso da Silva com lembretes adicionais à dignidade, vontade popular e soberania[2]. Em tempos tão cruéis, cabe aos 8% dos plenamente alfabetizados participar ativamente desse processo, numa amplitude máxima.

---

[1] http://educacao.uol.com.br/noticias/2016/02/29/no-brasil-apenas-8-escapam-do-analfabetismo-funcional.htm

[2] º,AFONSO DA SILVA, José. Curso de Direito Constitucional Positivo. 28 ed. São Paulo, Malheiros, 2007, p. 104 e 105.

Modelo Democrático Teórico e Modelo Democrático Real

Norberto Bobbio, em seu O Futuro da Democracia, traz um interessante quadro ( vide MORAIS, Jose Luiz Bolzan de; STRECK, Lenio Luiz. Ciência Política & Teoria do Estado. 8 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 115).

Pedimos licença para expô-lo:

Aspecto	Modelo democrático (teórico)	Modelo democrático (real)
Protagonistas	Indivíduo – sem corpos intermediários	Grupos
Forma da sociedade	Centrípeta	Centrífuga
Poder	Derrota da Oligarquia	Oligarquias em concorrência
Representação (revanche dos interesses)	Mandato livre (fiduciário) (interesses gerais)	Mandato imperativo (disciplina partidária)
Espaços de decisão	Poder ascendente	Poder descendente (burocracia)
Espaços de atuação	Quem vota – sufrágio universal Onde se vota – dever político	Dever social – menos espaço
Poder invisível	Eliminação do segredo. Poder Transparente. Publicidade – formação da opinião pública	“Duplo Estado” (visível + invisível) Controle público x controle do público (quem controla os controladores?)
Educação para cidadania	Prática democrática (cidadania ativa) Voto de opinião	Voto di scambio (de troca)

É possível a democracia na pobreza?

Todos afirmam que vivemos uma plena democracia. Infelizmente, em recente pesquisa, demonstrou-se que apenas 9% da população brasileira é plenamente alfabetizada, ou seja, é capaz de entender um texto crítico, analisar tabelas, emitir opiniões abalizadas.

Somos um país pobre, ninguém duvida. E aqui, tomando a ideia de Streck e Morais, entendemos que democracia não combina com pobreza. Democracia com um povo pobre é uma falsa democracia:

"Não é possível falar em democracia em meio a indicadores econômicos-sociais que apontam para a linha (ou abaixo) da pobreza. Uma grande dose de justiça social é condição de possibilidade da democracia". (MORAIS, Jose Luiz Bolzan de; STRECK, Lenio Luiz. Ciência Política & Teoria do Estado. 8 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 115)

Protagonistas do Jogo Democrático

A Constituição afirma que todo poder emana do povo. Mas, afinal, somos mesmo os protagonistas do jogo democrático? Muitas das promessas democráticas ainda não foram cumpridas, fica aí uma ideia para digerirmos:

"Muito daquilo que fora prometido pelos formuladores do ideário democrático, na perspectiva procedimental, em particular, não foi cumprido ao longo destes dois séculos, caracterizando o que Bobbio chamou de promessas não cumpridas.

Nesta seara, pode-se perceber que, como demonstrado acima, desde a ideia dos protagonistas do jogo democrático, que, na origem, deveriam ser os indivíduos, temos a entrada em cena, cada vez mais fortemente, de grupos de interesse que nos substituem e passam a patrocinar o jogo político"(MORAIS, Jose Luiz Bolzan de; STRECK, Lenio Luiz. Ciência Política & Teoria do Estado. 8 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 116)

O homem: animal teleológico, simbólico e ideológico

Lenio Luiz Streck e Jose Luiz Bolzan de Morais (Ciência Política &Teoria do Estado. 8 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p19-20) trazem questões que jamais devem ser esquecidas por um estudante de ciência política:

"Em síntese, repetindo Bobbio, a Ciência Política, compreendida como ciência do homem e do comportamento humano, tem em comum, com todas as outras ciências humanísticas, dificuldades específicias que derivam de algumas características da maneira de agir do homem, das quais três são particularmente relevantes:

A - O homem é um animal teleológico, que cumpre ações e se serve de coisas úteis para obter seus objetivos, nem sempre declarados, e muitas vezes, inconscientes, não podendo a Ciência Política prescindir, desse modo, da presença da psicologia e da psicanálise;

B - O homem é um animal simbólico, que se comunica com seus semelhantes através de símbolos - dos quais o mais importante é a linguagem. O conhecimento da ação humana exige a decifração e a interpretação destes símbolos, cuja significação é quase sempre incerta, às vezes desconhecida, e apenas passível de ser reconstruída por conjecturas;

C - O homem é um animal ideológico, que utiliza valores vigentes no sistema cultural no qual está inserido, a fim de racionalizar seu comportamento, alegando motivações diferentes dos reais, com o fim de justificar-se ou de obter o consenso dos demais."

As Ideologias - Uma necessária análise crítica

Existe uma representação imaginária do real? Um discurso dominante em tudo o que lemos e ouvimos, por exemplo? Não há dúvida, por isso em sala de aula sempre aconselhamos a leitura de todos os tipos de correntes, tentando-se buscar uma síntese dos fatos que chegam para nós, no cotidiano, por diversos meios.

Lenio Luiz Streck e José Luis Bolzan de Morais, na fantástica obra Ciência Política & Teoria do Estado, asseveram "a importância que se assume na pesquisa social e política a revelação daquilo que está escondido, assim como a análise e a crítica das ideologias." (Editora Livraria do Advogado, 2014, p.20)

Mas, afinal, o que é ideologia?

Para definir ideologia, Marilena Chauí assim aduz:

"não é apenas a representação imaginária do real para servir ao exercício da dominação em uma sociedade fundada na luta de classes, como não é apenas a inversão imaginária do processo histórico no qual as ideias ocupariam o lugar dos agentes históricos reais. A ideologia, forma específica do imaginário social moderno, é a maneira necessária pela qual os agentes sociais representam para si mesmos o aparecer social, econômico e político, de tal sorte que essa aparência (que não podemos simplesmente tomar como sinônimos de ilusão ou falsidade), por ser o modo imediato e abstrato de manifestação do processo histórico, é o ocultamento ou a dissimulação do real. Por isso, universalizando o particular pelo apagamento das diferenças e contradições, a ideologia ganha coerência e força porque é um discurso lacunar que não pode ser preenchido" (CHAUÍ, Marilena de Souza. Cultura e Democracia: o discurso competente e outras falas. 3 ed. São Paulo: Moderna, 1982, p.2-3).

Apesar do texto reduzido fica o convite para que todos peguem os seus livros (não importa qual) e busquem o que é crítica e o que é ideologia. Também é válida pesquisa na internet ou meios diversos. O importante é ler. Muito e sempre!!!

Platão (427-347 a.C)

Discursar sobre o filósofo Platão (427-347 a.C) é tarefa fundamental no estudo da Ciência Política.

Dois fatos influenciaram muito a vida de Platão: Seu encontro com Sócrates, com aproximadamente vinte anos, e a condenação do seu Mestre, nove anos mais tarde, no fatídico processo que levou Sócrates à morte.

Para Platão existia a realidade inteligível ou mundo das ideias (imutável e igual a si mesma) e a realidade sensível ou mundo empírico (coisas que afetam os sentidos do homem, troando-se realidades mutáveis e dependentes que expressam imagens das realidades inteligíveis). Essa concepção é conhecida por teoria das ideias ou teoria das formas.

Assim, o mundo concreto (empírico)é apenas uma pálida manifestação do mundo das ideias.

Platão entendia o ser humano em sua divisão "corpo e alma". O corpo seria a matéria e a alma seria o imaterial e o divino incorporados no ser humano. As verdades essenciais estariam na alma (que nunca mudaria), mas seriam esquecidas com o nascimento do corpo.

O mundo das ideias, portanto, seria imutável. Por isso, enaltece a busca para descobrir as verdades essenciais das coisas. Esse caminho, dizia, erá bastante árduo e metódico. Afinal, no mundo material, o homem poderia ter apenas a doxa (opinião) e a téchne (técnica). Somente no mundo das ideias poderia ter a épisthéme (conhecimento verdadeiro ou conhecimento filosófico).

Portanto, tendo em vista que apenas os filósofos detinham esse conhecimento, Platão assevera que apenas os filósofos poderiam ser reis.

Nessa toada excelentes são as lições de Pedro Sabino de Farias Neto[1]:

"Platão realçou a educação como o princípio essencial do sistema político, no âmbito dos governantes e dos governados. A educação e a cultura seriam fatores primordiais para a edificação dos espaços públicos, de modo que a política e as leis ficariam condicionadas pela realidade expressa nos ideais e de felicidade humana. Nesse sentido, ele fundou a Academia que resultou em modelo referencial de todas as escolas filosóficas do ocidente. Desse modo, Platão pretendia preparar a transformação da nefasta vida política de seu tempo através da formação intelectual dos dirigentes do Estado e da sociedade"

Ainda citando as lições de Farias Neto, importante se faz ressaltar a preocupação de Platão com um goveno de pessoas capazes:[2]

A política degenerada redunda contrária à natureza, decaindo em forma de realização do egoísmo dos governantes, meio de açambarcação do que é público, instrumento de enriquecimento pessoal à custa da verba pública, forma de espoliação de uma maioria em benefício de uma minoria. A política passa, assim, a ter função primordial de iniquidades e de satisfação de interesses pessoais, desvirtuando a sua devida finalidade. Essa degeneração fica atestada quando o governo conduz a coisa pública em favor dos próprios governantes, que agem segundo suas paixões. Desse modo, onde pessoas são governadas por pessoas prisioneiras de suas paixões, a política degringola no desgoverno. Em razão disso, o Estado deve ser governado por pessoas capazes, em tudo, de imitar os Deuses.”

Para trazer um pouco das ideias de Platão, colaciona-se esquema encontrado na obra “O livro da Política”:[3]

A função dos governantes é assegurar que o povo leve a uma vida digna -----Saber o que é a “vida digna” exige habilidade intelectual e conhecimento da ética e da moralidade -------Apenas filósofos têm habilidade e conhecimento---------O poder político deve ser dado apenas aos filósofos -----Até que os filósofos sejam reis, as cidades jamais estarão a salvo dos seus males.

Convém ressaltar que o ponto de vista de Platão é idealista e moral. Nesse sentido, eis os dizeres de Reinaldo Dias[4]:

A obra mais importante de Platão é A República. Neste livro, tenta estabelecer uma concepção filosófica de justiça e, neste caminho, defende a organização de um Estado ideal, no qual prevaleça a justiça. O ponto de vista de Platão é, antes de tudo, moral e idealista. Platão refuta, em primeiro lugar, a tese dos sofistas de que o direito nasce da força, e coloca que o homem injusto não é feliz. Estuda a natureza do Estado, o qual considera como uma individualidade suprema, traçando a analogia que existe entre os ideiais políticos e individuais. Embora sustente a teoria de que não pode conceber-se o Estado fora dos indivíduos que o integram, cria uma ideia abstrata do Estado e o dota de existência própria, mais real que os próprios indivíduos que a compõem.

Ainda nos dizeres de Reinaldo Dias, reitera-se a preocupação de Platão com a escolha de um grupo seleto para a política[5]:

(...) Sua preocupação central está na classe governante, comporta por homens seletos de idade madura. Esta classe se educa seguindo determinado sistema de ensino; não tem família, nem interesses materiais; tem uma vida comum, estuda filosofia e tem sob sua responsabilidade as tarefas do governo.

Para assegurar a unidade orgânica do Estado, Platão propõe a abolição da propriedade privada e dos laços familiares. Fica sob responsabilidade do Estado a seleção dos progenitores, com o objetivo de assegurar uma boa descendência; e também sob seus cuidados a educação física e intelectual dos jovens. A educação, vigiada pelos magistrados, capacitaria cada indivíduo para uma função especial, escolhendo-se um conjunto seleto para integrar o grupo dos filósofos e governantes.”

Com o intuito de elucidar as ideias de Platão, eis algumas de suas importantes frases:

“A democracia vira despotismo”

“E o maior castigo consiste em ser governado por alguém ainda pior do que nós, quando não queremos ser nós a governar”

“Democracia...é cheia de variedade e desordem, dando igualdade para iguais e para os desiguais da mesma forma”

As principais obras políticas de Platão são: A República, O Político e as leis.

Em que pese a visão de alguns pensadores, no sentido de que suas ideias seriam autoritárias e elitistas (ideais hoje em dia reavaliadas), a importância de Platão na Ciência Política é inegável.

---

[1] FARIAS NETO, Pedro Sabino. Ciência Política: Enfoque Integral Avançado. São Paulo, Atlas, 20101, p. 215.

[2] Op cit p. 218

[3] PAUL, Kelly. (et all). O livro da Política. São Paulo, Globo, 2013, p. 36.

[4] DIAS, Reinaldo. Ciência Política. 2 ed. São Paulo, Atlas, 2013, p 21.

[5] Op. Cit. p.22

O fim do Estado seria mesmo o bem comum?

Ao estudar a Ciência Política, o mais corriqueiro é a repetição de que o Estado possui três elementos (povo, território, soberania) e de que a sua finalidade é o bem comum.

Assim, Reinaldo Dias assevera:

 “o Estado tem por fim último oferecer condições para que todas as pessoas que integram a comunidade realizem seus desejos e aspirações, e para tanto assegura a ordem, a justiça, o bem-estar e a paz externa, que são os elementos necessários para que as outras necessidades públicas sejam atendidas”[1]

Citando-se Pedro Sabino de Farias Neto, há a mesma impressão:

“Em função da competência instituída, os poderes e funções do Estado são exercidos para a efetivação do bem comum. Os poderes e as funções do Estado sucedem sob as modalidades pertinentes à atuação legislativa, à atuação executiva e à atuação judiciária(...)”[2]

Nessa esteira, aduz Hélcio de Abreu Dallari Júnior[3]:

“Diante de cada momento histórico, encontramos o Estado preocupado com questões próprias.

Na atualidade, temos a figura do estado voltada para o atendimento do bem de todos os que forem parte componente dele ou que com ele mantenham algum contato. O Estado existe porque assim determinou seu povo. Essa determinação do povo só faz sentido desde que o Estado atenda aos interesses desse povo, regulando e ordenando a vida em sociedade.”

Por conseguinte, para muitos, a finalidade do Estado é o bem comum. Porém, deve-se também conhecer as correntes críticas, que divergem deste senso comum.

Franz Oppenheimer situa a origem do Estado na violência imposta por um grupo social a outro, definindo-o como a “instituição social que um grupo impôs a um grupo vencido, com o objetivo de organizar o domínio do primeiro sobre o segundo e resguardar-se contra rebeliões intestinas e agressões estrangeiras”[4]

Consoante Karl Marx e Friedrich Engels o Estado é uma instituição passageira, resultado da apropriação privada dos meios de produção. Sob essa ótica, o Estado serve de instrumento de uma classe dominante, visando, portanto, o interesse dos detentores do Capital.

Para fins de reflexão, citamos Alysson Leandro Mascaro, em excelente Prefácio na obra de Camilo Onoda Caldas:

"Até hoje, muitos se desincumbem das explicações sobre o Estado repetindo chavões tradicionais, cujos argumentos são frágeis e mesmo absurdos. A mais utilizada dessas definições diz que o Estado é o ´bem comum`. Mas basta que o leitor reflita sobre o Estado no qual está inserido, como o Brasil ou qualquer outro. O ente estatal não garante o bem comum, e os milhões de explorados, todos eles cidadãos de um Estado, servem como prova disso. É preciso saber que, na história, houve muitas definições tradicionais e insuficientes a respeito do Estado, mas também é necessário dar um passo adiante, para entendê-lo de modo mais profundo e apropriado" (MASCARO, Alysson Leandro. Prefácio. In: CALDAS, Camilo Onoda. O Estado. 1 ed. São Paulo: Estudio Editores, 2014, 2014)

Portanto, como acadêmicos, fica o convite para o pensamento acerca da finalidade do Estado. Afinal, seu fim é o bem comum? Dependerá do ponto de vista, a discussão é bastante profunda, eis alguns elementos para pensamento.

---

[1] DIAS, Reinaldo. Ciência Política. 2 ed. São Paulo, Atlas, 2013 p. 91

[2] FARIAS NETO, Pedro Sabino. Ciência Política: Enfoque Integral Avançado. São Paulo, Atlas, 2011, p. 94

[3] DALLARI JÚNIOR, Hélcio de Abreu. Teoria Geral do Estado Contemporâneo. 4 ed. 2011. Editora Rideel. p. 31 

[4] Der Staat, Suttgart, 1954, p. 5,apud Paulo Bonavides, Ciência Política, pág. 63